A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite o pagamento parcelado em até 180 meses das taxas cobradas de emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). Foi aprovado o Projeto de Lei 9183/17, do deputado Takayama (PSC-PR), com emenda do relator, deputado Milton Monti (PR-SP).
O relator Milton Monti concordou que a saúde financeira das empresas do setor não comporta o pagamento de forma única. “Isso acaba inibindo o crescimento da atividade e o próprio faturamento esperado pelo governo com o procedimento”, disse.
Monti, entretanto, propôs emenda para deixar claro que o parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga. “Isso porque, em caso de não renovação, o recebimento dos recursos poderá ficar prejudicado”, completou.
O objetivo, segundo o autor, é facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulta Pública conta com 23 canais para migração AM-FM
A Anatel divulgou na segunda-feira (3) no Diário Oficial da União mais uma consulta pública para receber as contribuições para alteração do plano básico de FM em algumas cidades brasileiras. Ao todo foram 23 canais espalhados por cinco estados. A consulta pública adapta as outorgas de rádio AM das emissoras que solicitaram a migração para o FM. Ao todo, serão 23 canais, espalhados por cinco estados: Paraná (10), Paraíba (5), Espírito Santo (4), Rio Grande do Sul (2) e Santa Catarina (2).
Na quarta-feira (6), o tudoradio.com publicou uma matéria sobre o uso do "segundo adjacente" em FM que tem ampliado a canalização entre 88.1 FM e 107.9 FM para acomodar mais rádios vindas das faixas AMs. Isso tem impactado no processo de migração AM-FM em mercados de médio e grande portes, incluindo mais capitais estaduais.
Com informações da Agência Câmara
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